NOTICIAS DA CHAPADA:PRESIDENTE DA CÂMARA DE IRAQUARA CONTESTA RECOMENDAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E AFIRMA QUE MANDATO ESTÁ RESPALDADO POR DECISÃO DO STF

• 31/07/2026
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PRESIDENTE DA CÂMARA DE IRAQUARA CONTESTA RECOMENDAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E AFIRMA QUE MANDATO ESTÁ RESPALDADO POR DECISÃO DO STF

O presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Iraquara divulgou uma nota de esclarecimento após tomar conhecimento da Recomendação nº 01/2026, expedida pelo Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), relacionada ao processo IDEA nº 003.9.177386/2026. No documento, a Presidência afirma que não há qualquer decisão judicial determinando a realização de uma nova eleição para o comando da Casa Legislativa.

Segundo a nota, a recomendação ministerial não possui caráter de decisão judicial e, por esse motivo, não haveria obrigação jurídica imediata para convocação de um novo pleito. A Presidência sustenta que a eleição da Mesa Diretora para o biênio 2025/2026 ocorreu em conformidade com a Constituição Federal, com o Regimento Interno da Câmara e com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

A nota cita decisão proferida pelo STF, em 11 de fevereiro de 2025, na Reclamação nº 76.081/BA, que estabeleceu como marco temporal o dia 7 de janeiro de 2021 para a aplicação das regras de limitação à reeleição das Mesas Diretoras das Câmaras Municipais. De acordo com esse entendimento, é permitida uma única reeleição considerada a partir dessa data.

Ainda conforme a Presidência da Câmara, esse posicionamento da Suprema Corte já foi aplicado em processos envolvendo outros municípios baianos, como Cândido Sales, Caculé, Cansanção, Itambé e Umburanas, reforçando, segundo a interpretação da Casa Legislativa, a legalidade da eleição realizada em Iraquara.

Ao final da nota, o presidente da Câmara manifesta respeito institucional ao Ministério Público, mas informa que diverge do entendimento apresentado na recomendação por considerar que ela não acompanha a atual jurisprudência do STF. A Presidência também afirma permanecer aberta ao diálogo e diz confiar que a questão será solucionada pela Justiça.

Essa versão deixa claro que as afirmações sobre a legalidade da eleição são a posição da Presidência da Câmara, distinguindo-as da recomendação emitida pelo Ministério Público.